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    Código de Conduta do TJMG
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    Código de Processo Civil
    Código de Processo Penal
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    Código Civil Brasileiro
    Lei 9.099/95 - JESPs
    Lei 6.830/1980
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    LGPD - Lei 13.709/2018
    Legislação MPRS
    CF88 para MPRS
    CERS89 para MPRS
    Legislação Institucional MPRS
    Estatuto dos Servidores RS (LC 10.098/94)
    Provimento PGJ nº 71/2017
    Lei Orgânica do MP - Lei 8.625/93
    Lei Orgânica do MPRS (7.669/92)
    Estatuto MPRS (Lei 6.536/73)
    Legislação TJRJ
    CF88 para TJRJ
    Legislação Especial TJRJ
    Código de Organização e Div. Judiciárias do Rio de Janeiro
    Resolução nº 03/2021 - Órgão Especial
    Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência
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    Legislação TJDFT 2022
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    TRT MG Lei 8.112/90 - Estatuto dos Servidores
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    TRT MG Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
    TRT MG - Regimento Interno
    TRT MG - LGPD
    Legislação TRT RS 2022
    TRT RS Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
    TRT RS Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência)
    CF88 para TRT RS
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