Legislação Específica para o Cargo de Oficial de Justiça.
Legislação Específica para o Cargo de Oficial de Justiça.
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- Código de Processo Civil - CPC;
- Código de Processo Penal - CPP;
- Código Civil - CCB
- Código Penal - CP
- Lei 9.099/95 (arts. 12 a 59 e 64 a 92);
- Lei Federal no 6.830, de 22 de setembro de 1980;
- Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – Provimento no 355/18;
- Provimento no 73/02 da Corregedoria-Geral de Justiça - Centrais de Mandados do Estado de Minas Gerais.
- Custas – Provimento-Conjunto no 75/2018, com alterações posteriores.
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