Legislação Especial TJRJ

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  • Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro);

  • Decreto nº 2.479/1979 (Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro);

  • Lei Estadual nº 4.620/2005 (Dispõe sobre o Quadros de Pessoal e institui a carreira de servidor do PJRJ);

  • Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça;

  • Regimento Interno do TJRJ.

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