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- Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro);
- Decreto nº 2.479/1979 (Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro);
- Lei Estadual nº 4.620/2005 (Dispõe sobre o Quadros de Pessoal e institui a carreira de servidor do PJRJ);
- Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça;
- Regimento Interno do TJRJ.
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